PL 2873/2023
Projeto de LeiNotícias
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23/03/2026 - 08:10Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República.
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02/09/2024 - 16:38Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
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