PL 1307/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
-
30/10/2025 - 10:11Pena prevista é reclusão de 4 a 12 anos
-
07/10/2025 - 18:47Pena prevista é reclusão de 4 a 12 anos; texto será enviado à sanção presidencial
-
22/10/2024 - 17:15A proposta já aprovada pelo Senado ainda será analisada pelo Plenário da Câmara
- Anterior
- Próxima
- 1