PL 2767/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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18/01/2024 - 10:23
Texto fixa prazo de validade mínimo de três anos para os pontos e proíbe a venda deles para terceiros
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21/12/2023 - 19:20
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário
