PL 2733/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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22/05/2025 - 11:10Para virar lei, texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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20/12/2023 - 12:19Texto aprovado ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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26/10/2023 - 10:03Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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24/10/2023 - 11:43Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
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