PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018)
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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04/01/2024 - 18:21Texto veda a incidência do imposto nos casos de trânsito de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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05/12/2023 - 20:26Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano
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