PL 2618/2023
Projeto de LeiNotícias
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30/11/2023 - 16:07Benefício poderá ser usado uma vez a cada três anos; proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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30/10/2023 - 16:08A isenção só poderá ser concedida a cada três anos; e o bem também só poderá ser vendido depois desse prazo
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