PL 2611/2023
Projeto de LeiNotícias
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13/10/2025 - 15:44O texto prevê que a declaração conterá impressões digitais dos pés do recém-nascido e dos dedos indicadores e polegares da genitora
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06/10/2023 - 18:15Essa declaração é exigida pelos cartórios para emitir a certidão de nascimento da criança
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