PL 2382/2023
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08/05/2024 - 11:31Suspensão será de até 180 dias após o decreto de calamidade pública; texto segue em análise na Câmara dos Deputados
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04/10/2023 - 12:58A suspensão só valerá para contratos assinados antes da decretação da situação de emergência; projeto será analisado pela Câmara
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