PL 2336/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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05/11/2025 - 22:07Norma foi sancionada com vetos
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07/10/2025 - 22:20Texto será enviado à sanção presidencial
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07/10/2025 - 18:13Propostas poderão ser votadas no Plenário
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07/05/2024 - 20:57Profissionais terão prazo de 60 meses para se adequarem às exigências
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