PL 2328/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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02/07/2025 - 15:17Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votada no Plenário da Câmara
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21/12/2023 - 11:07Texto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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06/11/2023 - 20:15Texto será ainda analisado por outras duas comissões: a de Segurança Pública e a de Constituição e Justiça
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