PL 2249/2023
Projeto de LeiNotícias
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24/08/2023 - 11:02Norma ajusta a legislação brasileira aos critérios da Organização Mundial do Comércio (OMC) para esse tipo de procedimento
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13/06/2023 - 22:33Texto aprovado ajusta a legislação brasileira aos critérios da OMC
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