PL 1939/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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15/10/2025 - 11:08Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado
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02/12/2024 - 18:36Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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01/11/2023 - 17:48Proposta concede o benefício fiscal no caso de remédios de uso contínuo ou de alto custo
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13/07/2023 - 15:38Se virar lei, a dedução ficará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário
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