PL 1816/2023
Projeto de LeiNotícias
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06/09/2023 - 10:44Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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08/08/2023 - 09:15Projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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