PL 1799/2023
Projeto de LeiNotícias
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28/05/2024 - 22:56As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário
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19/09/2023 - 07:49A proposta será analisada ainda pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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18/09/2023 - 10:47Todos os anos, a mulher poderá ser atendida e realizar exames médicos
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