PL 5281/2019
Projeto de LeiNotícias
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18/12/2023 - 16:37Regra vale para todos os cargos eletivos. Proposta ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara
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06/06/2023 - 13:32Exigência de idade mínima para candidatos varia de 18 a 35 anos, a depender do cargo
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