PL 1531/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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30/09/2025 - 11:56A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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10/10/2023 - 08:14O texto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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