PL 1462/2023
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30/05/2025 - 18:15Poderão ter acesso os órgãos públicos vinculados à Rede Nacional de Dados em Saúde, respeitadas as normas sobre informações confidenciais
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16/08/2023 - 15:36Associações qualificadas como organizações sociais poderão ter acesso aos dados
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