PL 1456/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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26/03/2026 - 18:13Proposta segue para análise do Senado
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16/08/2024 - 11:58A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta
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13/03/2024 - 11:42A proposta ainda será analisada nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara
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10/10/2023 - 18:17Entre os direitos está o de não ser discriminado e ter atendimento prioritário
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