PL 1454/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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22/10/2024 - 15:24O texto aprovado pode seguir para a análise do Senado
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03/01/2024 - 10:39Texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
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24/10/2023 - 18:16Pela proposta, caberá aos municípios definirem regras para a concessão do "Selo-Arte Café"
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