PL 1436/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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28/09/2023 - 12:08
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
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27/09/2023 - 11:56
Proposta será analisada por várias comissões da Câmara dos Deputados