PL 1368/2023
Projeto de LeiNotícias
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10/05/2024 - 15:20Na Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa ser analisada por duas comissões temáticas
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17/07/2023 - 09:01Programa será administrado pelo Ministério da Agricultura, que vai definir os incentivos a serem concedidos
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