PL 1301/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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05/09/2025 - 08:15O texto segue para o Senado
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06/06/2024 - 13:55Na Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça
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02/08/2023 - 16:12Texto aprovado inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência
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