PL 1225/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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30/08/2024 - 08:41
Para virar lei, proposta precisa ser analisada pelo Plenário
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13/09/2023 - 19:54
Nos casos previstos na proposta, a divulgação de nome ou imagem não seria considerada abuso de autoridade
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