PEC 5/2023
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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27/02/2024 - 17:14A proposta altera a Constituição e deve ser analisada pelo Plenário
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19/09/2023 - 21:05Proposta ainda vai passar por comissão especial e pelo Plenário
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20/03/2023 - 14:07Autores argumentam que proposta inclui na Constituição interpretação já sedimentada pelo STF
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