PL 1072/2023
Projeto de LeiNotícias
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21/03/2024 - 07:54Se não houver recurso para debater no Plenário, proposta seguirá para o Senado
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22/06/2023 - 10:20Autor da proposta afirma que, embora decorra da demanda alimentar originária, a ação de revisão ou extinção é uma nova ação
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