PL 982/2023
Projeto de LeiNotícias
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05/11/2024 - 19:47Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara e, depois, seguirá para o Senado
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10/10/2023 - 13:30Lei não prevê a possibilidade de a vítima recorrer, mas o agressor pode pedir habeas corpus se for punido com medida protetiva
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