PL 728/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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06/09/2023 - 12:37Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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13/03/2023 - 08:09Texto inclui no Código Civil mesmo requisito para casamentos; a intenção é proteger as adolescentes
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