PL 646/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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10/08/2023 - 19:00Pena prevista no Código Penal é de 1 a 5 anos de reclusão, se o ato não constituir crime mais grave
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20/03/2023 - 15:52Material informativo deverá esclarecer quais atitudes podem configurar importunação sexual
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