PL 616/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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05/10/2023 - 11:23Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça
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17/03/2023 - 13:31Pelo texto, os recursos deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida e as prefeituras deverão prestar contas dos valores recebidos
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