PL 580/2023
Projeto de LeiNotícias
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29/04/2026 - 18:36Foi rejeitado recurso para que a proposta fosse analisada antes no Plenário; texto passou pela CCJ
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09/04/2026 - 14:33O projeto será enviado ao Senado, a menos que haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara
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