PL 454/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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09/04/2026 - 12:49Proposta poderá seguir para análise do Senado, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara
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27/07/2023 - 13:51Prescrição é a extinção do direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado em razão do tempo
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