PL 421/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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29/11/2023 - 09:00Proposta poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara
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10/08/2023 - 18:25Código Penal prevê prazo de seis meses
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24/02/2023 - 14:01Texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha
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