PL 369/2023
Projeto de LeiNotícias
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24/09/2025 - 15:09Às vésperas da COP30, proposta de Marco Legal Criança e Natureza é um dos destaques
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24/01/2025 - 18:12Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado
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07/06/2024 - 10:05Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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