PL 300/2023
Projeto de LeiNotícias
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16/08/2024 - 12:04Texto aprovado não muda o valor máximo das multas, que hoje pode chegar a R$ 50 milhões; a Câmara continua analisando a proposta
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30/11/2023 - 12:38A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
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24/03/2023 - 08:34Hoje a penalidade prevista na Lei dos Crimes Ambientes varia de R$ 50 a R$ 50 milhões; deputado diz que valor mínimo é muito baixo
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