PL 254/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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15/09/2025 - 09:20Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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19/12/2024 - 10:50Atualmente, benefício é pago apenas a quem tem renda de até 1/4 de salário mínimo; projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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06/03/2023 - 16:34Para o autor do projeto, a imposição de uma renda para acesso ao benefício é inconstitucional
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