PL 176/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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05/09/2025 - 18:14Proposta também proíbe animais em circos; texto segue em análise na Câmara dos Deputados
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07/11/2023 - 20:58Proposta aprovada restringe a tipificação criminal desse transporte aos casos em que haja dano à integridade física do animal
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15/02/2023 - 08:48Texto também proíbe o uso de animais em apresentações de circenses
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