PL 52/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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11/03/2026 - 15:45Proposta deve seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário
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09/11/2023 - 13:57Atualmente, planejamento é implementado em conjunto com órgãos estaduais e municipais de proteção
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21/09/2023 - 16:09A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões da Câmara dos Deputados e do Senado
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