PL 45/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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29/05/2023 - 16:30Proposta substituiu a expressão “direito de visitas” por “direito de convivência familiar” na parte que trata da guarda unilateral
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30/03/2023 - 14:04Ideia é permitir convivência com madastra, padastro, irmãos unilaterais e tios, por exemplo
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