PLP 7/2023
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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04/07/2025 - 14:50O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é utilizado para melhorar o sistema carcerário; projeto de lei segue em análise na Câmara
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28/02/2023 - 11:13Pelo texto, serão beneficiadas as associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs) com capacidade para atender até 100 detentos
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