PL 3050/2022
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14/09/2023 - 11:17Texto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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16/03/2023 - 11:41Lei já prevê que o Programa Dinheiro Direto na Escola fixe valores diferentes para escolas de educação especial
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