PL 2757/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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20/12/2023 - 15:23Mensagem presidencial acusa vício de inconstitucionalidade e insegurança jurídica por anistia a contratos descumpridos
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07/11/2023 - 21:42Proposta retorna ao Senado para nova votação
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24/01/2023 - 14:19Para autor, legislação atual trata da mesma forma contratos novos e aqueles firmados há mais de 40 anos
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