PL 4973/2020
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Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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24/11/2023 - 15:59Hoje o compartilhamento desses dados é facultativo; proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
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15/08/2023 - 10:07Texto insere dispositivos na Lei Maria da Penha
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02/01/2023 - 09:01
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