PLP 158/2022
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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27/03/2024 - 15:33Mudança visa evitar que os insumos como animais vivos interfiram no cálculo da repartição, prejudicando os municípios
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04/09/2023 - 10:29Objetivo é beneficiar pequenos municípios que recebem novos estabelecimentos ou que possuem forte presença da atividade rural
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27/01/2023 - 09:22Índice é utilizado para calcular a parcela de cada município na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual
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