PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017)
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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06/05/2026 - 07:27PEC reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública
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05/05/2026 - 08:41A medida impede a extinção de tribunais de contas, onde eles já existirem, mas também proíbe sua criação ou instalação de novas unidades
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