PL 2795/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
13/09/2023 - 16:28Texto prevê multa ao infrator de R$ 500 a R$ 3.000, mais multa civil a ser estipulada pelo juiz
-
18/01/2023 - 12:55Para deputado, um sistema educacional inclusivo compreende uma série de ações que precisam ser efetivadas
- Anterior
- Próxima
- 1