PL 2714/2022
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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18/05/2023 - 13:29
O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil
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04/01/2023 - 08:51
Hoje, tem direito à gratuidade da Justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos
