PL 2710/2022
Projeto de LeiNotícias
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13/10/2025 - 15:54A proposta segue em análise na Câmara
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26/04/2024 - 11:43O Ministério da Educação deverá custear a implementação e a manutenção do cadastro; proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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16/01/2023 - 11:24Texto estabelece que caberá ao Ministério da Educação custear a implementação e a manutenção do cadastro
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