PL 2559/2022
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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22/08/2025 - 16:44
Proposta segue em análise na Câmara
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26/10/2022 - 18:22
As medidas de abrandamento da pena estão previstas na legislação atual para crimes de menor potencial ofensivo