PL 2411/2022
Projeto de LeiNotícias
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28/09/2023 - 12:02A penhora será a última opção; projeto ainda precisa ser votado no Senado
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11/10/2022 - 09:23Autor do projeto lembra que, em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou penhora de site
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