PLP 112/2022
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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28/01/2025 - 15:59Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
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01/12/2022 - 16:12Pela norma atual, os entes federativos estão autorizados a gastar o dinheiro apenas até 31 de dezembro deste ano
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